Compromisso de verdade: uma boa medida - I

Uma das medidas do programa de Governo do PSD, é a "Criar uma conta corrente entre o Estado e as empresas".

No meu entender, esta é uma das medidas mais importantes que o Estado pode tomar para proteger as empresas e moralizar a sua relação com os contribuintes empresariais.

É de conhecimento público que o Estado paga mal e a más horas. No entanto, os contribuintes têm que pagar no prazo exacto os seus imposto, sob pena de pagarem juros de mora e de serem alvos de execuções fiscais pela falta de pagamento fiscal.

Ora, muitas das vezes as empresas não conseguem cumprir com as suas obrigações fiscais porque o Estado, sendo seu cliente, não paga atempadamente o valor dos serviços que as empresas lhe fornecem. Esta falta de pagamento origina escassa liquidez das empresas, que para além de terem de cumprir os seus comprimissos fiscais, ainda têm que pagar a fornecedores, trabalhadores, segurança social, etc.

Esta ideia de se criar uma "conta corrente" entre o Estado e as empresas é de elementar bom senso e que poderá ser bastante importante para a resolução dos problemas supra referidos.

No fundo, é a consagração do instituto da Compensação, previsto nomeadamente nos artigos 847º e seguintes do Código Civil.

Sem dúvida uma boa medida para a economia, mas acima de tudo, uma medida justa.