Mais coisas que me descompensam o nervo

Causa-me alguma estranheza o artigo 222.º da Constituição, nomeadamente o número 1, que diz que dez dos treze juízes são designados pela Assembleia da República. Ora, fará sentido ter um partido no poder, ou na oposição, a designar juízes que vão confrontar a legalidade das leis com a Constituição? Naturalmente que os escolhidos serão do agrado dos partidos que os nomearem.

Qual é a vantagem disto tudo? Poder passar as leis a seu bel-prazer. É o mesmo que na Ordem dos Advogados ter um Conselho Superior que pertença à mesma lista do Bastonário. O Conselho Superior, se vai julgar o Bastonário, como é que o poderá fazer correctamente, se foi eleito pela mesma lista que ele?

Na Ordem dos Advogados, deviam haver listas diferentes e independentes, e no Tribunal Constitucional os juízes deveriam ser nomeados pelo Presidente da República ou por outro órgão que não a Assembleia da República/Governo. Tudo bem que o Tribunal Constitucional é um órgão jurídico-político, mas onde está a verdadeira separação de poderes, quando temos juízes que são nomeados por órgãos, tendo como fim, aplicar o direito aos actos desses mesmos órgãos? Não bastando isto, ainda temos que lidar com uma nomeação de um ex-juíz do TC para um órgão do Governo. Alguém acredita que Rui Pereira iria dar algum voto contra a diplomas do PS? Se alguém tinha dúvidas a propósito da integridade e nobreza de alguns juízes, nomeadamente de alguns juízes do TC, devia por os olhos em Rui Pereira e tirar as suas dúvidas: amuou porque não conseguiu a vice-presidência deste Tribunal, perdendo a votação de forma clara, e em menos de dois meses não hesitou em mudar de poleiro, passando para o MAI.

Pergunto: que juízes são alguns destes e que valor têm? O Tribunal Constitucional não passa de mais um órgão puramente político, que é facilmente controlável por quem estiver no poder. Exceptuam-se situações escandalosas, naturalmente. Ainda assim, com o PS no poder, tudo é possível.