O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, regozijou-se com o facto de alguns crimes terem passado a ser crimes públicos após a revisão que entrou em vigor em Setembro de 2007, apesar de declarar sentir-se abalado pelos crimes cometidos contra dois polícias na Amadora.
Cabe dizer que foi o Dr. Rui Pereira quem liderou a comissão de revisão aos códigos Penal e de Processo Penal , tornando-se no principal responsável pela descredibilização do sistema penal em Portugal.
Não se compreende a euforia de alguns defensores das correntes humanistas em volta dos crimes públicos (os quais a única coisa que permitem é que seja o Ministério Público a ter a iniciativa de avançar com a queixa e deduzir acusação sem necessitar da intervenção da vítima), e a desilusão relativamente aos restantes, até porque ainda que o homicídio e as ofensas à integridade física qualificadas revistam a modalidade mais grave das tipologias de crime, se não tiverem sanções e processos que se adequem à sua gravidade, então de nada vale serem crimes públicos. Se um agente cometer o crime de homicídio e se entregar às autoridades, não pode aguardar julgamento de outra forma que não seja a prisão preventiva, podendo a "não fuga" e a "consciencialização do crime" beneficiá-lo em sede de julgamento tendo em vista uma eventual redução simbólica da pena.
Face ao actual cenário, a "busca da verdade material" resume-se, cada vez mais no nosso ordenamento, à discussão de questões meramente formais. A manter-se este regime, não só se consolida na sociedade o sentimento de impunidade em torno de um processo penal, como a descredibilização da justiça aumenta, potenciando a realização daquilo que o Estado pretende evitar, a justiça pelas próprias mãos como forma de garantir que o agente não sai impune.
Agradecemos, assim, ao Dr. Rui Pereira por ter contribuído para a degradação do nosso sistema penal e por contribuir, ainda que indirectamente, com a sua grande revisão das leis penais para que ataques como aqueles aos polícias na Amadora continuem a ser cometidos com bastante frequência, porque os agentes sabem que a lei e as autoridades dificilmente dificultarão as suas missões. Só assim se explica o acréscimo da criminalidade violenta, estando cada vez mais vulgarizados assaltos contra bombas de gasolina, bancos, superfícies comerciais e lojas de rua.
Posto isto, não será difícil concluir que Rui Pereira não só não tem perfil de legislador como também não reúne condições para ser Ministro da Administração Interna. Acresce que afigura-se imperativa a reforma profunda do nosso sistema penal tendo em vista adequá-lo à realidade nacional e garantir o cumprimento de uma das funções do Estado, a segurança, sob pena de potenciar a "latinização" da sociedade portuguesa que se começa a sentir na obrigação de obter meios que garantam a sua própria segurança.
1 comentário:
Eu adoraria ver a resposta a isto dada por algum penalista. Seria absolutamente arrasadora.
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