segunda-feira, agosto 21, 2006

O Governo e a falta de transparência nas contratações

Mais uma polémica com o Governo (o que não me espanta), por causa de um DL dos tempos da coligação Barrosista com o CDS, que nos diz que "os contratos individuais de trabalho celebrados com o Estado vão deixar de ser obrigatoriamente publicados em Diário da República". Ora, estamos a falar de um Governo que aproveitou para fazer mais de 1100 nomeações nos seus primeiros 2 meses de actividade, de entre os quais centenas de familiares de pessoas ligadas ao partido, para serem inseridos na Administração Pública, e que ainda recentemente deu bons tachos à filha do ex-Presidente Jorge Sampaio, ou à ex-Secretária de José Sócrates, ou ainda... (bem, ficavamos aqui 20 anos a falar nas ligações que os novos "funcionários públicos" têm para com o PS). Mérito? Em alguns quase nenhum. Também não vou dar exemplos, senão não saio daqui.
O PSD entende que estamos perante um vazio legal, o CDS que a interpretação de não obrigatoriedade é errada. Concordo com a 2.ª visão. Na verdade, já sabemos que vão para lá os familiares e militantes de cada Partido. Se já sabemos disso, creio que não há necessidade nenhuma de se esconder esse facto e, realmente, mostra que há falta de transparência do Governo por não publicar os referidos contratos celebrados com os particulares (partido e família: os dois novos agentes económicos impulsionadores da actividade do Estado). Para não correr o risco de falta de transparência, mesmo não existindo a obrigação de publicação, o Governo poderia publicar as referidas contratações. Já sabemos os critérios das escolhas (família, amigos e militantes), mas por uma questão de seriedade só lhe ficaria bem a referida publicidade. E subiriam uns pontos na consideração das pessoas, mesmo fazendo o que fazem. Não é obrigatório, mas "fica bem".
Mas esta questão traz-nos um problema: antigamente lutavamos para que a Administração Pública não fosse um centro de emprego para as pessoas supra referidas. Agora lutamos para que haja publicidade de... sabe-se lá quem. Esquecemos o 1.º, porque nos foi dado outro tema de entretenimento, passando agora a haver "apenas suspeitas" e não certezas. Assim nos atiram areia para os olhos...

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