A nova lei das armas e munições (que pode ser consultada aqui) entrou hoje em vigor, e esta lei é o reflexo do nosso desenvolvimento: na verdade, cada vez mais caminhamos para um dos países mais desenvolvidos... se comparados com a América Latina. Se se justifica a utilização de aerossóis de gás pimenta, como meio de defesa pessoal, já não existem motivos para a aquisição de armas de fogo, por particulares, ser alargada a calibres que até agora só eram permitidos às forças de segurança, ou ainda a licença de porte de arma ser possível através de um curso adequado.Porque precisam os particulares de ter acesso a armas de calibre superior a uma 6,35mm? Um curso adequado será um motivo relevante para dar uma arma a um cidadão, não importando o fim a que se destina? Não seria melhor atender aos motivos e restringir mais ainda a lei que estava em vigor e, caso sejam motivos atendíveis, atribuir a licença e exigir a frequência de um curso, para uma correcta utilizaçã da arma?
Com esta lei, caminhamos para uma sociedade em que o número de cidadãos armados vai aumentar significativamente, ou o acesso legal às armas será facilitado, e o que visaria aumentar a segurança do cidadão, aumenta a insegurança, porque não sabemos quando é que estamos perante um psicopata que frequentou um curso de porte de arma e nos vai desferir um balázio.
Qual será a próxima lei a ser aprovada? Blindagem de automóveis, como no Brasil? Alteração do artigo do Código Penal que pune o agente por uso e porte de arma ilegal, passando o artigo a reduzir-se a uso de armamento militar.
Não concordo com esta lei, e não me sinto seguro com ela.
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